Município conta com apenas quatro policiais militares em serviço e sofre com extorsões e domínio territorial de facção; prefeito tem 30 dias para analisar viabilidade da corporação
Com assessoria
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou que a Prefeitura de Envira avalie a criação de uma Guarda Municipal diante da falta de policiamento ostensivo no município.
Segundo o órgão, apenas quatro policiais militares estão em serviço na cidade, submetidos a uma escala considerada exaustiva. Um relatório policial também aponta a atuação de uma organização criminosa, com domínio territorial, extorsões contra comerciantes e aumento da criminalidade.
O prefeito Ivon Rates da Silva terá 15 dias para criar um grupo de trabalho que analise a viabilidade da Guarda Municipal. Em até 90 dias, deverá apresentar um estudo sobre efetivo, estrutura, equipamentos e impacto financeiro.
A Prefeitura já havia manifestado interesse na criação da corporação, mas alegou falta de recursos financeiros e orçamentários. O MP afirma que o Executivo já havia sido cobrado anteriormente, mas não apresentou as providências solicitadas.
Caso o estudo indique que a Guarda é viável, o município deverá prever recursos no orçamento e encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal. Se considerar a implantação inviável, terá de apresentar justificativa técnica ao Ministério Público.
O prefeito terá 15 dias úteis para informar se acatará a recomendação. O MPAM alerta que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, incluindo ação civil pública.
A situação de Envira reflete uma realidade comum em municípios do interior da Amazônia, onde o efetivo policial é insuficiente para atender a demanda. A Lei Federal nº 13.022/2014, que define o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que essas corporações têm a função de proteger o patrimônio público e atuar na segurança de escolas, logradouros e demais espaços públicos, podendo realizar patrulhamento preventivo e comunitário, além de atuar na segurança de eventos e no controle de trânsito. Em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que integra as guardas municipais ao sistema, ampliando suas atribuições. A Guarda Municipal de Envira, se criada, teria como principal desafio atuar em parceria com a Polícia Militar e a Polícia Civil para conter o avanço da criminalidade. O prefeito tem 15 dias para apresentar o estudo, e o MPAM acompanhará o caso.
