A Prefeitura de Assis Brasil instituiu o regime de sobreaviso para servidores da Secretaria Municipal de Saúde que precisam ficar disponíveis para atender demandas essenciais fora do horário regular de expediente. A medida contempla motoristas, técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos e prevê o pagamento de um adicional equivalente a um terço do valor da hora normal de trabalho.
A regra foi estabelecida pela Lei nº 843/2026, sancionada pelo prefeito Jerry Correia (Progressistas) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (11). O objetivo é garantir a continuidade de serviços de saúde que não podem aguardar o retorno do expediente.
Pela legislação, os servidores deverão ser incluídos em escalas formais, elaboradas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde. O documento precisa informar o profissional escalado, o cargo, a data e os horários de início e término do período de disponibilidade.
Durante o sobreaviso, o funcionário não precisa permanecer dentro de uma unidade de saúde, mas deverá ficar acessível pelos canais oficiais de comunicação e em condições de atender a uma eventual convocação, dentro do prazo que será estabelecido em regulamento.
A lei também determina que, quando o servidor for chamado para efetivamente prestar atendimento, o período de trabalho deixará de ser remunerado como sobreaviso e passará a ser contabilizado como serviço extraordinário. Nesse caso, o pagamento será feito conforme as regras municipais, sem possibilidade de acumular as duas remunerações pelo mesmo intervalo.
Entre as situações previstas está o atendimento de procedimentos relacionados à emissão de Declaração de Óbito, além de outras demandas assistenciais que, pela natureza, não possam esperar até o próximo expediente.
A legislação estabelece ainda que o adicional não será incorporado permanentemente aos vencimentos dos servidores nem garantirá a manutenção de escalas futuras. Também proíbe o pagamento durante férias, licenças, afastamentos, jornada regular ou períodos em que o funcionário já esteja recebendo por serviço extraordinário.
Os limites de horas por escala, intervalos mínimos de descanso, critérios de substituição e demais condições de funcionamento do regime serão definidos em regulamentação do Poder Executivo.
