TCE do Acre estabelece regras para pagamento antecipado na compra de mudas de café e cacau

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) estabeleceu critérios para que o governo estadual possa realizar pagamentos antecipados na compra de mudas de café e cacau destinadas ao Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES). A decisão foi tomada após consulta apresentada pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) e publicada no Diário Eletrônico de Contas desta sexta-feira (13).

No Acórdão nº 16.072/2026, aprovado por unanimidade pelo Plenário, o tribunal reconheceu que a antecipação de pagamentos é permitida em situações excepcionais, desde que a administração pública comprove que a medida proporciona economia significativa de recursos ou é indispensável para garantir a aquisição dos produtos. As duas condições são alternativas, mas precisam ser justificadas previamente, com elementos objetivos.

Um dos pontos destacados pelos conselheiros é que a redução dos custos financeiros dos fornecedores não é suficiente, por si só, para justificar o adiantamento. Para que a prática seja considerada vantajosa, a economia precisa representar efetivamente um preço menor ou outro benefício econômico mensurável para os cofres públicos.

O TCE também considerou as particularidades da produção agrícola, como ciclos biológicos, sazonalidade, logística e períodos adequados para o plantio. A antecipação poderá ser considerada indispensável quando ficar demonstrado que a falta do pagamento comprometeria a aquisição das mudas no momento necessário, em quantidade e qualidade adequadas.

A decisão permite que os pagamentos sejam feitos parcialmente e por etapas ou lotes, desde que existam critérios objetivos para cada liberação, fiscalização e mecanismos de rastreabilidade. Também será obrigatória a apresentação de garantia adicional capaz de proteger a administração pública contra eventuais prejuízos caso o fornecedor não cumpra a obrigação.

O tribunal ressaltou que a formação de lotes, a indicação de um fiel depositário ou a realização de inspeções não substituem, isoladamente, a garantia exigida pela legislação. A proteção deverá ser proporcional aos valores antecipados e aos riscos de não execução do contrato.

Outro ponto da consulta envolve o Projeto Janela Garantida, que previa a possibilidade de antecipação de 50% do valor das aquisições. Segundo o TCE, esse percentual não é automaticamente autorizado pela Lei Federal nº 14.133/2021 e precisa de justificativa técnica e econômica específica, demonstrando que o montante é necessário e proporcional à finalidade da medida.

O acórdão também estabeleceu limites para a aplicação da antecipação nos contratos. O governo não poderá simplesmente alterar o Edital de Credenciamento nº 01/2026, que previa pagamento integral somente após o recebimento definitivo das mudas. Para adotar o novo modelo em futuras contratações, será necessário realizar outro chamamento público, garantindo igualdade de condições aos fornecedores e reavaliando a formação dos preços.

Da mesma forma, contratos já celebrados com previsão de pagamento posterior não poderão ser convertidos para o regime de antecipação por meio de simples aditivos. O entendimento considera a vedação prevista no artigo 124 da Lei de Licitações para antecipações sem a correspondente contraprestação.

Com informações Ac24agro