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Comissão do Senado aprova projeto que amplia áreas de livre comércio em Assis Brasil e Epitaciolândia

Foto: Eldson Júnior

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 4.232/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que prevê a ampliação das áreas de livre comércio no Acre.

Um dos principais pontos do projeto é a inclusão de Assis Brasil na Área de Livre Comércio de Brasiléia, que já contempla Epitaciolândia. A medida busca fortalecer o comércio na região de fronteira, ampliar oportunidades de negócios e atrair novos investimentos.

Localizado na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia, Assis Brasil tem posição estratégica para o comércio internacional. Durante a discussão da proposta, o relator Alan Rick destacou o potencial do município para a criação de uma estrutura logística voltada à circulação de mercadorias em direção ao Peru e aos mercados asiáticos.

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As áreas de livre comércio contam com um regime fiscal especial para atividades de importação e exportação, com incentivos destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social.

Entre os benefícios esperados estão o aumento da competitividade das empresas, o incentivo à utilização de matérias-primas locais e a possibilidade de redução dos preços das mercadorias.

Foto: Eldson Júnior

Projeto ainda não está em vigor

Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda precisa passar por outras etapas no Senado. Caso seja aprovada e transformada em lei, a ampliação poderá fortalecer a economia dos municípios contemplados.

O texto original prevê que a nova legislação entre em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.

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