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Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda este ano se Moraes liberar ações

Ministro Edson Fachin. durante sessão plenária do STF • Gustavo Moreno/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a Corte poderá julgar ainda em 2026 as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A realização do julgamento, porém, depende da liberação dos processos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

A declaração foi feita a jornalistas após uma cerimônia realizada na sede do STF, em Brasília. Questionado se pretende levar o assunto ao plenário ainda neste ano, Fachin respondeu positivamente.

Mais cedo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes para pedir que os processos sejam liberados para julgamento.

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Em nota conjunta, os parlamentares informaram que o ministro ouviu os argumentos apresentados e disse que dará uma resposta ao pedido assim que possível.

Lei pode reduzir penas de condenados

A Lei da Dosimetria estabelece mudanças nos critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

A legislação também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e posteriormente promulgado após os parlamentares derrubarem o veto presidencial, em maio deste ano.

Um dia depois da promulgação, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o Supremo analise sua constitucionalidade. Desde então, os processos aguardam uma definição da Corte.

Caso Moraes libere as ações, caberá a Fachin incluir o julgamento na pauta do plenário do STF. Até o momento, não há uma data confirmada.

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