O secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, destacou nesta quinta-feira, 07, a importância do Portal de Emendas Parlamentares do Governo do Acre como um instrumento de transparência e controle social, após o reconhecimento do sistema pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC).
Segundo o secretário, a certificação concedida pelo plenário do TCE, durante sessão realizada em Manoel Urbano nesta quinta-feira (7), representa a consolidação de um trabalho conjunto entre o Executivo, o Legislativo e os órgãos de controle.
“Hoje nós nos reunimos com toda a equipe técnica do Tribunal de Contas, com a presença do presidente Nicolau, da conselheira Naluh e do conselheiro Polanco, ocasião em que, juntamente com os técnicos do Estado, conseguimos apresentar o portal de emendas do Governo do Estado”, afirmou.
Brandão explicou que a ferramenta foi desenvolvida para permitir que qualquer cidadão acompanhe a execução das emendas parlamentares, desde a indicação feita pelos deputados estaduais até a aplicação dos recursos. O secretário ressaltou que o sistema amplia a segurança na execução dos recursos públicos e fortalece o controle social.
“Esse portal traz um sistema de transparência diferenciado, para que cada cidadão possa entender como as emendas estão sendo executadas e como os parlamentares estão fazendo suas indicações”, disse.
Ele também destacou o caráter colaborativo da construção da plataforma, que contou com a participação de diferentes instituições. “Quero agradecer à equipe técnica da Seplan, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, além da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Governo, Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado”, afirmou.
De acordo com o secretário, o trabalho conjunto resultou em um modelo de “transparência colaborativa”, que fortalece a gestão pública e assegura maior integridade na aplicação dos recursos.
Com a certificação do TCE-AC, o Governo do Estado está apto a liberar os recursos das emendas parlamentares destinadas aos deputados estaduais. Cada parlamentar poderá indicar até R$ 5 milhões, que poderão ser repassados a prefeituras e organizações da sociedade civil, mediante aprovação prévia dos planos de trabalho.
A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) em 2024 e reformulada neste ano, em conformidade com a Resolução TCE/AC nº 133/2025, que estabelece regras de transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional das transferências por emendas parlamentares.
