O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o ex-prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes de Souza, sobre decisão proferida pelo Plenário da Corte no âmbito de uma inspeção realizada para acompanhar a recondução das despesas com pessoal aos limites estabelecidos pela legislação fiscal. O documento saiu na edição do Diário Eletrônico nesta terça-feira, 26.
A notificação faz referência ao Acórdão nº 15.586/2026, que trata da fiscalização das contas do município e da verificação do cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a decisão, o ex-gestor poderá apresentar Recurso de Reconsideração no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da notificação, conforme previsto no Regimento Interno do TCE-AC e na legislação estadual que rege os processos da Corte de Contas.
Entre as determinações constantes no acórdão está a obrigação de promover a recondução das despesas com pessoal ao limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual máximo permitido para o Poder Executivo Municipal pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal determinou que sejam adotadas as medidas previstas nos artigos 22 e 23 da LRF, além da observância do regime especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, que estabelece a redução gradual do excedente de gastos com pessoal.
A decisão também estabelece que seja apresentado, no prazo de 60 dias, um Plano de Recondução contendo metas quadrimestrais, cronograma de ajuste das despesas, medidas de contenção de gastos, mecanismos de compensação orçamentária e projeções de impacto sobre os índices fiscais até o retorno aos limites legais.
Além disso, deverá ser comprovada, ao final de cada quadrimestre, a evolução dos indicadores fiscais e a execução das medidas adotadas, mediante encaminhamento dos demonstrativos de despesa com pessoal e da Receita Corrente Líquida, acompanhados da memória de cálculo e das justificativas técnicas correspondentes. Vale ressaltar que as medidas devem ser tomadas pela nova gestão do município.
Com informações Ac24horas
