Por Lucas Vitor/Ac24horas
A Prefeitura de Assis Brasil publicou nesta sexta-feira, 13, uma nova lei que altera os valores de auxílios financeiros destinados ao custeio de despesas com moradia e alimentação no município. A Lei nº 821/2026, assinada pelo prefeito Jerry Correia (Progressistas).
Com a mudança, o auxílio financeiro para despesas com moradia passa a ter valor máximo de R$ 1.200 mensais, devendo respeitar o padrão médio de mercado para locação de imóveis praticado no município. A nova legislação também estabelece auxílio mensal de R$ 1.800 para custeio de despesas com alimentação.
Além das alterações nos valores, a lei revoga a Lei Municipal nº 518/2018, que tratava do tema anteriormente. As mudanças atualizam a Lei nº 430/2014, que regulamenta os benefícios no município.
