Órgão afirma que veículos de origem boliviana só podem circular no país quando estiverem regularizados e que unidades leiloadas são destinadas exclusivamente à sucata
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) divulgou uma nota de esclarecimento em resposta aos questionamentos feitos pelo vereador de Brasiléia sobre a apreensão e o leilão de motocicletas, principalmente de origem boliviana, recolhidas no município.
Segundo o órgão, veículos estrangeiros somente podem circular em território brasileiro quando atendem às exigências previstas na legislação nacional de trânsito, incluindo a inexistência de débitos, restrições ou outras irregularidades que impeçam sua circulação.
De acordo com a nota, quando um veículo estrangeiro é removido para depósito, são adotadas todas as medidas administrativas previstas em lei. Entre elas está a comunicação ao consulado do país de origem, além da concessão de prazo para que o proprietário regularize a situação e solicite a liberação do bem.
O Detran informou ainda que, caso não haja manifestação do proprietário ou a regularização das pendências dentro do prazo estabelecido, é realizada uma notificação por meio de edital público, garantindo o devido processo legal, a ampla publicidade e a transparência dos procedimentos.
Persistindo a ausência de regularização, o veículo passa a integrar o processo de leilão, conforme prevê a legislação vigente. O órgão ressaltou que veículos estrangeiros leiloados são destinados exclusivamente à venda como sucata, não podendo retornar à circulação em vias públicas.
Foto: Captura
Para impedir qualquer reutilização, são adotadas medidas como a retirada das placas de identificação e o recorte do Número de Identificação Veicular (NIV) gravado no chassi, tornando impossível uma futura regularização para circulação.
A nota também destaca que os leilões são realizados sob responsabilidade da empresa WR Leilões, devidamente credenciada, sendo permitida a participação de pessoas jurídicas e demais interessados que atendam aos requisitos previstos nos editais.
Segundo o Detran, todas as notificações, editais e demais atos relacionados aos leilões são publicados nos meios oficiais, incluindo o Diário Oficial do Estado e o portal eletrônico da empresa responsável, garantindo acesso público às informações.
Por fim, o órgão reafirmou que todos os procedimentos adotados seguem rigorosamente os princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência administrativa, assegurando a destinação adequada dos veículos estrangeiros não regularizados recolhidos aos depósitos sob responsabilidade da administração pública.
VEJA NOTA ABAIXO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito da solicitação de encaminhada pelos veículos de comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) sobre a retirada de motocicletas aprendidas do pátio da empresa WR Leilões na cidade de Brasileia e envio a outros estados do Brasil, o órgão executivo de trânsito esclarece que veículos estrangeiros somente podem circular em território nacional quando estiverem em conformidade com a legislação brasileira de trânsito, especialmente quanto à inexistência de débitos, restrições ou demais irregularidades que impeçam sua livre circulação.
História do Acre
Nos casos de remoção desses veículos ao depósito, todas as medidas administrativas previstas na legislação vigente são adotadas, incluindo a comunicação ao respectivo Consulado do país de origem, com a concessão de prazo para que o proprietário ou regularize pendências existentes e providencie a liberação.
Decorrido o prazo sem manifestação do interessado ou sem a devida regularização da situação do veículo, uma notificação é feita por meio de edital público, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla publicidade e da transparência administrativa. Persistindo a ausência de regularização, o veículo é incluído em procedimento de leilão, nos termos da legislação aplicável.
Ressalta-se que os veículos estrangeiros submetidos a leilão são destinados exclusivamente à alienação como sucata, não sendo autorizada sua reutilização para circulação em vias públicas. Para garantir a descaracterização definitiva do veículo, são adotadas medidas como a retirada das placas de identificação e o recorte do Número de Identificação Veicular (NIV) constante no chassi, impossibilitando sua posterior regularização para fins de circulação.
Os certames com comercialização dos bens em lotes são de total responsabilidade da Empresa WR Leilões, devidamente credenciada, onde quaisquer pessoas jurídicas ou demais interessados podem participar, desde que preencham os requisitos estabelecidos nos editais.
Todos os atos relacionados às notificações, editais e procedimentos de leilão são amplamente divulgados nos meios oficiais de publicação, incluindo o Diário Oficial do Acre e o portal eletrônico da empresa credenciada WR Leiões, assegurando pleno acesso às informações e possibilitando a consulta pública dos procedimentos a qualquer tempo pelos interessados.
Dessa forma, o Detran/AC esclarece que os procedimentos adotados observam rigorosamente os princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência administrativa, garantindo a adequada destinação dos veículos estrangeiros não regularizados e recolhidos aos depósitos sob responsabilidade da Administração Pública.
Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre
