O Diretório Nacional da União Brasil protocolou junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) uma petição para ingressar como terceiro interessado em uma ação que discute a permanência do vereador de Epitaciolândia, José Henrique Silva Batista, no cargo.
No documento, apresentado na quinta-feira (27), a direção nacional da legenda solicita que seja declarada a nulidade da carta de anuência emitida pelo diretório estadual do partido, que autorizava a desfiliação do parlamentar sem a perda do mandato. Segundo a Executiva Nacional, o documento foi assinado de forma individual pelo presidente estadual da sigla, contrariando regras internas da agremiação.
A controvérsia surgiu no âmbito de uma Ação de Justificação de Desfiliação Partidária movida pelo primeiro suplente, Milton de Oliveira Amorim Filho, que pede à Justiça Eleitoral a decretação da perda do mandato do vereador. Em sua defesa, José Henrique apresentou uma carta de anuência datada de 11 de março de 2026, assinada pelo presidente do Diretório Estadual do União Brasil no Acre, documento que serviria como justificativa para sua saída da legenda.
Entretanto, o Diretório Nacional sustenta que a autorização não possui validade jurídica. Na petição, os advogados Fabrício Medeiros e Ricardo Martins afirmam que a carta seria “nula desde seu nascedouro”, uma vez que o estatuto partidário exige que decisões dessa natureza sejam tomadas de forma colegiada, com aprovação mínima de três quintos dos integrantes do órgão de direção competente.
A direção nacional também cita a Resolução CEN nº 027, publicada em 16 de março de 2026, que centralizou na Comissão Executiva Nacional a competência para conceder cartas de anuência a mandatários municipais durante todo o ano de 2026. Conforme o texto da norma, qualquer autorização concedida por instâncias inferiores sem a aprovação nacional seria considerada inválida.
Com a manifestação, o União Brasil Nacional busca que o TRE-AC reconheça a nulidade da carta apresentada pela defesa do vereador e leve o entendimento em consideração no julgamento da ação que discute a possível perda de mandato de José Henrique Silva Batista.
O caso segue em tramitação na Justiça Eleitoral do Acre.
