
O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.852, que institui o Cadastro de Pontes e Travessias Rurais. A medida prevê a criação de um banco de dados com informações sobre pontes, bueiros, pontilhões, passagens molhadas e outras estruturas utilizadas para garantir o acesso às comunidades e propriedades rurais do estado.
A lei foi sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli e publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (19). A ferramenta deverá reunir informações que auxiliem o planejamento de políticas públicas e a identificação das condições da infraestrutura rural.
Entre os dados previstos estão a localização geográfica das estruturas, o tipo de travessia, o estado de conservação, possíveis danos, dificuldades de acesso e a existência de rotas alternativas.
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PARTICIPAR DO GRUPOO cadastro também prevê a participação voluntária de prefeituras, associações comunitárias, sindicatos, cooperativas, produtores rurais e moradores, que poderão contribuir com informações para manter o banco de dados atualizado.
A proposta é que as informações possam ser disponibilizadas em uma plataforma eletrônica do governo estadual, facilitando o acesso da população aos registros.
Segundo a legislação, o levantamento poderá auxiliar decisões relacionadas à infraestrutura rural, ao transporte, ao escoamento da produção agrícola e ao acesso de comunidades isoladas.
A lei, no entanto, deixa claro que a criação do cadastro não representa garantia de execução de obras, reformas ou investimentos nas estruturas identificadas. A iniciativa também não prevê aumento de despesas públicas nem criação de novos cargos ou órgãos administrativos.
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