Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu encerrar o ciclo de monitoramento das determinações estabelecidas em auditoria realizada no Programa Nacional de Imunizações (PNI) no município de Assis Brasil. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros durante a 1.645ª Sessão Ordinária do Plenário.
O processo teve como objetivo acompanhar o cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 15.143/2025, decorrente de uma Auditoria Operacional Coordenada que avaliou as ações adotadas pelo município para ampliar a cobertura vacinal, especialmente entre crianças menores de um ano e de um ano de idade.
Sob relatoria do conselheiro Antonio Jorge Malheiro, o Tribunal concluiu pelo encerramento do monitoramento, mas manteve recomendações direcionadas ao prefeito Jerry Correia Marinho e à Secretaria Municipal de Saúde para o aprimoramento das ações de imunização.
Entre as orientações, o TCE recomenda que a gestão municipal articule, junto à Central da Rede de Frio do Estado, a realização de capacitações destinadas aos profissionais que atuam nas salas de vacinação e na coordenação local do Programa Nacional de Imunizações. O objetivo é aperfeiçoar a utilização dos sistemas do Ministério da Saúde, como o Sistema de Informação de Insumos Estratégicos (SIES) e o Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI).
Segundo a Corte de Contas, a medida busca melhorar a qualidade dos registros, reduzir inconsistências nos dados, fortalecer o monitoramento das coberturas vacinais e fornecer informações mais precisas para subsidiar a tomada de decisões dos gestores públicos.
O Tribunal também recomendou a continuidade das boas práticas já adotadas pelo município e a intensificação das estratégias voltadas ao aumento da cobertura das vacinas que ainda não atingiram as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Outra recomendação é a elaboração e implementação de um Plano de Contingência para situações de interrupção no fornecimento de energia elétrica, falhas em equipamentos ou problemas durante o transporte e recebimento de imunizantes. A medida visa garantir a conservação adequada das vacinas e assegurar a continuidade das ações de imunização da população.
Com a aprovação do voto do relator, o processo foi arquivado após o cumprimento das formalidades administrativas previstas pelo Tribunal de Contas.
A auditoria integrou uma ação nacional de acompanhamento do Programa Nacional de Imunizações, voltada à avaliação das políticas públicas de vacinação e ao fortalecimento das estratégias de proteção da população contra doenças imunopreveníveis.
