O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) autorizou a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para organizar e executar o concurso público destinado ao provimento do cargo efetivo de Conselheiro-Substituto (Auditor) da Corte de Contas. O documento saiu no Diário Eletrônico nesta terça-feira, 16.
A contratação foi formalizada por meio de dispensa de licitação e prevê investimento de R$ 296.287,16. A decisão foi assinada pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa.
De acordo com o ato publicado pelo Tribunal, a dispensa de licitação foi fundamentada no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta de instituições especializadas para a realização de concursos públicos.
A medida levou em consideração parecer jurídico favorável à contratação do Cebraspe, instituição reconhecida nacionalmente pela organização de concursos públicos e processos seletivos em diversos órgãos da administração pública.
Segundo o processo administrativo nº 999999.005732/2025-35, o objetivo da contratação é garantir a realização do certame para preenchimento do cargo de Conselheiro-Substituto, função responsável por auxiliar os conselheiros do Tribunal de Contas na análise e julgamento de processos relacionados à fiscalização dos recursos públicos.
O Cebraspe, com sede em Brasília (DF), será responsável pela elaboração, aplicação e correção das provas, além da condução das demais etapas previstas no concurso.
A autorização e ratificação da dispensa de licitação foram publicadas oficialmente pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
