
O Ministério Público do Acre (MPAC) recomendou ao governo estadual uma revisão do edital do concurso público da Polícia Civil para verificar possíveis incompatibilidades com a legislação e os princípios constitucionais. Entre os pontos questionados está a ausência de reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa e publicada no Diário Eletrônico do MPAC na terça-feira (17). O documento também solicita uma avaliação sobre a possibilidade de adoção de cotas raciais no concurso em andamento e a elaboração de uma política estadual de ações afirmativas.
O concurso oferece 139 vagas e prevê oportunidades para os cargos de delegado, oficial investigador, auxiliar de necropsia, perito criminal, perito médico-legista e papiloscopista policial.
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PARTICIPAR DO GRUPOAtualmente, o edital estabelece 127 vagas para ampla concorrência e 12 destinadas a pessoas com deficiência, sem previsão de cotas específicas para candidatos negros, indígenas e quilombolas.
O Ministério Público recomenda que o governo avalie a possibilidade jurídica de incluir a reserva de vagas ainda neste certame, inclusive por meio de uma retificação do edital. A instituição cita como referência a legislação federal que estabelece reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
Entretanto, o MPAC ressalta que essa legislação não se aplica automaticamente aos concursos estaduais, sendo necessária uma análise jurídica específica para eventual implementação da medida no Acre.
Caso a inclusão das cotas seja considerada juridicamente inviável no concurso atual, o Ministério Público recomenda que o governo apresente uma justificativa fundamentada e desenvolva uma política de ações afirmativas para os próximos processos seletivos.
Regras para pessoas com deficiência também são questionadas
Outro ponto da recomendação envolve as regras de participação de pessoas com deficiência. O MPAC solicita uma revisão dos percentuais de reserva de vagas, dos critérios de arredondamento, da distribuição territorial e das regras de convocação e nomeação.
O órgão também questiona a previsão de eliminação de candidatos cuja deficiência seja considerada incompatível com as atribuições do cargo. A recomendação é que essa avaliação seja individualizada, tecnicamente fundamentada e considere a possibilidade de adaptações razoáveis antes de qualquer decisão.
Além disso, o Ministério Público pede a revisão de dispositivos que restringem a possibilidade de utilização da deficiência após a posse para fins de readaptação funcional ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Governo terá prazo para apresentar respostas
A recomendação foi encaminhada à Secretaria de Estado de Administração (Sead), à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e à Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Os órgãos terão dez dias corridos para informar as primeiras providências adotadas, 15 dias para apresentar um relatório preliminar da análise jurídica do edital e 20 dias para encaminhar um relatório consolidado, com as correções realizadas ou previstas e uma conclusão sobre a possibilidade de adoção de cotas raciais.
O MPAC também solicita a participação de organizações do movimento negro, representações indígenas e quilombolas e entidades de direitos humanos na elaboração de uma eventual política estadual de ações afirmativas.
A recomendação tem caráter preventivo e orientativo e não determina a suspensão ou o cancelamento do concurso. O Ministério Público informou que acompanhará as providências e poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais caso sejam identificadas irregularidades persistentes ou violações de direitos fundamentais.
Concurso da Polícia Civil
O certame oferece 139 vagas de nível superior, com salários iniciais que variam de R$ 6,3 mil a R$ 19,5 mil. As provas objetivas e discursivas estão previstas para 24 de janeiro de 2027.
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