A Prefeitura de Brasileia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e da Gerência de Arrecadação, Fiscalização e Tributos, publicou o edital de notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos referentes ao exercício de 2026.
A medida alcança proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do município, incluindo imóveis de espólio e massa falida. Segundo o edital, o fato gerador do IPTU ocorreu em 1º de janeiro deste ano, formalizando o crédito tributário e dando início ao prazo legal para pagamento.
Além do IPTU, a prefeitura também oficializou o lançamento da taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulhos. A cobrança é obrigatória para imóveis urbanos atendidos pelo serviço público de coleta ou que tenham o serviço colocado à disposição.
De acordo com a administração municipal, o cálculo do IPTU tem como base o valor venal do imóvel, seguindo critérios definidos pelo Código Tributário Municipal e regulamentados por decreto. Já a taxa de resíduos é calculada conforme parâmetros legais que consideram a prestação do serviço público.
Os contribuintes que discordarem dos valores lançados poderão apresentar impugnação administrativa até a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela. O pedido deve ser protocolado junto ao setor responsável, conforme prevê a legislação tributária municipal.
A distribuição dos carnês começou no último dia 15 de maio e seguirá até 25 de maio. Quem não receber o documento em casa deverá procurar o Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação, localizado na Rua Odilon Pratagi, nº 114, no Centro, para retirada da segunda via. O documento também poderá ser emitido eletronicamente pelo portal oficial da prefeitura.
Para incentivar o pagamento em dia, o município concederá desconto de 20% para contribuintes sem débitos anteriores que quitarem o imposto em cota única até 30 de maio. Para imóveis com pendências de exercícios anteriores, o desconto será de 10%.
Também será possível parcelar tanto o IPTU quanto a taxa de coleta em até oito parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo exigido por parcela. O primeiro vencimento também está marcado para o dia 30 de maio.
A prefeitura alertou ainda que o não pagamento poderá resultar em inscrição em dívida ativa, cobrança judicial por meio de execução fiscal, incidência de juros, multa, protesto cartorial, bloqueio de contas bancárias, penhora e até leilão do imóvel para quitação da dívida tributária.
Com informações Ac24horas
