Portaria nº 389/2026 permite apresentação da GTA em celulares e tablets durante fiscalizações; documento deve ser PDF original, sem fotos ou cópias digitalizadas
O governo do Acre, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), publicou na sexta-feira (30) a Portaria nº 389, de 22 de outubro de 2026, que autoriza o uso da Guia de Trânsito Animal (GTA) em formato digital. A medida atende a um projeto de lei do deputado estadual Luís Tchê (PDT), apresentado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 13 de outubro.
Com a nova regra, o produtor pode apresentar a GTA em formato eletrônico durante as fiscalizações do Idaf em todo o estado. O documento poderá ser exibido em celulares, smartphones e tablets, desde que esteja em um arquivo PDF original gerado pelo sistema oficial. Não serão aceitas fotos ou cópias digitalizadas.
Objetivo: reduzir burocracia e dar segurança jurídica
A mudança visa reduzir a necessidade de emitir o documento em papel e facilitar a rotina de quem fiscaliza e transporta animais, além de dar segurança jurídica ao produtor rural. A medida busca acabar com a burocracia e modernizar os procedimentos relacionados à GTA.
Regras e prazos
A regulamentação estabelece que a GTA terá validade de sete dias. Quem recebe os animais precisa dar baixa no sistema em até 15 dias após esse prazo, para confirmar o recebimento dos animais e registrar a finalização da GTA no Sistema de Defesa Agropecuária e Florestal (Sisdaf).
Para emitir o documento, o produtor deve ter seus cadastros de origem e destino regulares e atender às exigências sanitárias.
A digitalização da GTA representa um avanço na modernização dos serviços públicos e na desburocratização do setor agropecuário. A medida deve facilitar a vida dos produtores rurais, que agora podem portar o documento de forma prática e segura, sem depender exclusivamente do papel.
O Idaf reforça que a fiscalização continuará rigorosa e que a versão digital tem a mesma validade jurídica da versão impressa. A expectativa é de que a mudança reduza custos, agilize processos e melhore a experiência tanto para os produtores quanto para os agentes fiscalizadores.
