O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de infraestrutura urbana no município de Epitaciolândia. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0043/2026/PJC/EPITAC, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva.
A investigação foi aberta após o Ministério Público tomar conhecimento de denúncias e constatações sobre as precárias condições da infraestrutura urbana no município, especialmente em relação a ruas com pavimentação deteriorada ou inexistente.
Segundo a portaria, os problemas têm provocado o acúmulo de água servida e o afloramento de esgoto a céu aberto em diversos pontos da cidade, situação que representa riscos à saúde pública, ao meio ambiente urbano e à segurança de pedestres e motoristas.
O MPAC destaca ainda que é dever do Poder Público municipal planejar, executar e manter serviços essenciais, como pavimentação de vias, drenagem de águas pluviais e esgotamento sanitário, garantindo condições adequadas de mobilidade e qualidade de vida à população.
Na avaliação do órgão ministerial, as falhas na infraestrutura podem configurar violação a direitos fundamentais, incluindo o princípio da dignidade da pessoa humana, além de comprometer a prestação adequada dos serviços públicos.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público passará a acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura de Epitaciolândia para solucionar os problemas identificados, podendo requisitar informações, documentos e outras providências necessárias durante a apuração.
A portaria estabelece prazo inicial de um ano para a tramitação do procedimento, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa, conforme previsto nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
