O Tribunal de Contas do Estado do Acre identificou irregularidades na condução das despesas com pessoal da Prefeitura de Epitaciolândia, após análise do Processo nº 145.046. A decisão foi formalizada por meio do Acórdão nº 15.586/2026, aprovado em sessão plenária.
De acordo com o órgão fiscalizador, o município excedeu o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida destinado aos gastos com pessoal do Poder Executivo, contrariando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório também aponta a ausência de medidas efetivas para reduzir o percentual aos níveis permitidos.
O TCE-AC ressaltou ainda a omissão do então prefeito Sérgio Lopes de Souza, que, mesmo com o município enquadrado em regime especial previsto na legislação, não adotou providências suficientes para conter o excesso de gastos.
Como parte das determinações, a atual gestão deverá apresentar, em até 60 dias, um plano de recondução das despesas com pessoal. O documento deve incluir metas, cronograma de ajustes e medidas de contenção. Também será obrigatório o envio periódico de relatórios que comprovem a redução dos índices e a execução das ações propostas.
Apesar do reconhecimento das irregularidades, o tribunal decidiu, por maioria, não aplicar multa ao ex-gestor. Após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e, posteriormente, arquivado.
Turismo no Acre
Sérgio Lopes deixou o comando da prefeitura no início de abril para disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições deste ano.
