Contratação foi formalizada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial do Estado; banca será remunerada com recursos das taxas de inscrição. Edital ainda não tem data, número de vagas ou cargos definidos
Dispensa de licitação foi publicada nesta quinta-feira (22) e tem como base parecer da PGE; documento não informa número de vagas, cargos oferecidos, requisitos ou período de inscrições
O Governo do Acre contratou o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) para organizar e realizar o concurso público da Polícia Civil do Acre (PCAC). A contratação foi formalizada por dispensa de licitação em ato publicado nesta quinta-feira (22)pelo secretário adjunto de Gestão de Pessoas, Guilherme Schirmer Duarte, no Diário Oficial do Estado (DOE).
Conforme o documento, a contratação direta tem como fundamento o artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação. O valor da contratação será correspondente aos recursos arrecadados com as taxas de inscrição dos candidatos.
A decisão considera o Parecer PGE nº 056/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em 19 de outubro. No parecer, o órgão opinou pela legalidade da contratação direta do instituto para prestar os serviços técnicos especializados relacionados à realização do concurso.
Detalhes do procedimento
O ato de dispensa de licitação foi assinado em Rio Branco no dia 21 de outubro de 2026. O procedimento administrativo está registrado sob o número 0064.006859.00025/2026-00.
O Idecan, inscrito no CNPJ nº 04.236.076/0001-71, será responsável pelos serviços necessários à organização e à realização do processo seletivo para o provimento de cargos da Polícia Civil acreana.
