Em nota oficial divulgada nesta quinta-feira (23), a Secretaria de Estado da Casa Civil do Acre afirmou que a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) referente ao Chamamento Público nº 002/2026 da Expoacre Rio Branco 2026 foi precipitada. Segundo a pasta, a deliberação ocorreu antes do encerramento do prazo de dois dias úteis concedido pelo próprio órgão de controle para a apresentação da documentação solicitada, cujo vencimento ocorre no mesmo dia da decisão.
A administração estadual argumenta que a manifestação da Corte de Contas inviabilizou a análise técnica das informações oficiais do Executivo, uma vez que a equipe governamental ainda estava dentro do cronograma fixado para a compilação e o envio formal dos documentos.
No comunicado, o secretário-chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, detalhou que o procedimento referente ao evento está em fase instrutória e que houve apenas a publicação do extrato das justificativas de dispensa de chamamento público no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o gestor, o ato atende a uma exigência da Lei Federal nº 13.019/2014 para garantir transparência e abrir espaço para possíveis impugnações.
A Casa Civil ressaltou que a publicação da justificativa não equivale à formalização do convênio. O órgão informou que nenhum termo de colaboração foi assinado até o momento e que nenhum valor financeiro foi transferido. Atualmente, o Departamento de Licitações efetua a análise de cotações e o mapeamento comparativo de preços de mercado para avaliar a vantajosidade econômica do processo.
A respeito de questionamentos levantados pela Associação Rede Ativa, a secretaria informou ter tomado conhecimento do caso por meio da imprensa e declarou que a entidade não apresentou proposta formal dentro do prazo estabelecido pelo edital, conforme a Certidão nº 489/2026/CASACIVIL, nem contestou as justificativas de dispensa publicadas. O governo reiterou que repassará os esclarecimentos necessários aos órgãos de fiscalização.
