O Ministério Público Federal (MPF) ampliou o escopo de um procedimento administrativo que acompanha as ações do poder público voltadas à comunidade indígena Jaminawa, localizada no Bairro 28, em Brasileia, no interior do Acre. O aditamento da portaria foi publicado pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
Inicialmente, o procedimento tinha como objetivo acompanhar a elaboração e a adoção de fluxos de atendimento nas áreas de saúde e educação para evitar situações de precariedade enfrentadas pela comunidade indígena em contexto urbano.
Com a alteração, o MPF passa a fiscalizar um conjunto mais amplo de problemas que afetam os moradores da comunidade. Entre as questões que serão acompanhadas estão a precariedade das ruas, consideradas intrafegáveis, a ausência de coleta regular de lixo, a falta de iluminação pública e a inexistência de visitas de assistentes sociais, mesmo diante da situação de vulnerabilidade de diversas famílias.
O procedimento também passa a incluir o acompanhamento da ausência de visitas de agentes de endemias e de agentes comunitários de saúde, da falta de oferta de educação culturalmente adequada e das dificuldades enfrentadas pelos indígenas para obter documentos civis, como certidão de nascimento e carteira de identidade.
