O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estabeleceu uma nova regra para impedir que processos antigos sejam utilizados como caminho para direcionar novos pedidos a ministros específicos da Corte.
A resolução publicada nesta sexta-feira (2) determina que pedidos apresentados com alegação de conexão com processos já existentes passem por uma validação técnica e tenham autorização da Presidência do STF. Caso não exista uma relação direta entre as ações, o novo pedido deverá ser distribuído separadamente, seguindo as regras regulares de sorteio.
A medida busca evitar que o mecanismo de prevenção — usado para reunir processos que realmente possuem relação entre si — seja utilizado para escolher antecipadamente qual ministro ficará responsável por determinado caso.
A preocupação ganhou destaque diante de situações recentes em que novos pedidos foram apresentados dentro de processos antigos que já estavam sob a relatoria de determinados ministros.
Um dos exemplos citados envolve o caso de Renan Santos. Depois que a ministra Cármen Lúcia rejeitou um pedido relacionado à participação dele em um debate da Globo, por entender que a questão deveria ser analisada pela Justiça Eleitoral, o partido Solidariedade levou a discussão ao ministro Gilmar Mendes.
O novo pedido foi apresentado dentro de uma ação que tratava da retirada de uma manifestação política relacionada à inelegibilidade de Deltan Dallagnol. Esse processo, que já estava sob relatoria de Gilmar Mendes, acabou sendo utilizado como caminho para que o ministro analisasse o novo pedido.
Outro caso mencionado envolve a empresa Maridt, ligada à família do ministro Dias Toffoli. Para tentar impedir a quebra de seus sigilos determinada pela CPI do Crime Organizado, a defesa apresentou o pedido dentro de um processo antigo que discutia questões relacionadas à Brasil Paralelo e à CPI da Covid, também sob relatoria de Gilmar Mendes.
A nova regra de Fachin determina que a existência de um processo antigo, por si só, não seja suficiente para levar automaticamente um novo pedido ao mesmo ministro.
A conexão entre os processos deverá ser analisada tecnicamente. Quando não houver relação direta que justifique a prevenção, o pedido seguirá para distribuição regular.
A mudança pretende preservar o sistema de sorteio e impedir que a escolha do ministro responsável pelo processo faça parte da estratégia de quem apresenta uma ação no Supremo.
A resolução passa a estabelecer um filtro adicional para casos em que partes tentem vincular novos pedidos a processos já existentes, reforçando a necessidade de que a distribuição dos processos siga critérios objetivos.
Com informações Metrópoles
